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0074266 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Granja da Fonseca

Data: 04 de outubro de 2001

Processo: 0074266

ACORDAO

Descritores: Impugnação pauliana, Registo da acção

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00036491

Nr Documento: RL200110040074266

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/064bb99dbdcb2dfc80256b82003d0743

Sumário

A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.

Acórdão

0074266

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de outubro de 2001
Relator: Granja da Fonseca

Impugnação paulianaRegisto da acção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART613. CRP84 ART3 N1 A.

Sumário

A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)