0074266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0074266
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Registo da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036491
Nr Documento: RL200110040074266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/064bb99dbdcb2dfc80256b82003d0743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0074266.A9
Sumário
A acção de impugnação pauliana que verse actos de alienação de imóveis, não está sujeita a registo.