0031053 - Tribunal da Relação do Porto

I - A dependência entre o processo executivo e o da recuperação da empresa não pode levar à suspensão da instância, nos termos do artigo 279 n.1 do Código de Processo Civil, porque esta disposição legal não é aplicável à execução, para a qual existem regras próprias, designadamente no artigo 818 n.1 do citado Código. II - Por estar incluído na locução "outras despesas" do artigo 48 n.3 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, o imposto de selo é exigível pelo legítimo portador de boa fé contra quem exerce o seu direito de acção.