008546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008546
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Alienação de solos autarquicos, Simulação, Nulidade, Tribunal comum
Recorrente: Cm de Cantanhede
Recorridos: Tarelho , Manuel e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00016185
Nr Documento: SA119720427008546
Data de Entrada: 04/11/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89088f6cde599989802568fc0037b444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008546.BF
Sumário
A Administração não dispõe, em materia contratual, de poderes para definir, por acto administrativo proprio, os direitos e obrigações dos sujeitos da relação juridico-administrativa, a menos que a lei especial e expressamente lhos confira. Declarando a nulidade de contrato civil em que interveio, com fundamento em simulação, e retirando dessa nulidade determinados efeitos de direito, designadamente quanto a propriedade de terrenos por aquele contrato alienado, a Camara recorrente usurpou a competencia dos tribunais comuns, devendo tal acto considerar-se nulo e de nenhum efeito, nos termos do n. 1 do artigo 363 do Codigo Administrativo.