022263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022263
ACORDAO
Descritores: Nomeação de juri, Reclassificação, Investigador, Acto preparatorio
Recorrente: Bandeira , Vasco
Recorridos: Se do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/06/21.
Nr Convencional: JSTA00015111
Nr Documento: SA119850718022263
Data de Entrada: 13/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/130c3239326e39af802568fc00371fc3
Sumário
O acto administrativo de nomeação de juri para reclassificação de investigadores, nos termos do artigo 29, n. 1, do Decreto-Lei 415/80, de 27-9, constitui acto preparatorio, como tal não susceptivel de impugnação contenciosa directa.
