9940733 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9940733
ACORDAO
Descritores: Falta, Justificação da falta, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026519
Nr Documento: RP199911109940733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4601845037ec0c380256881005097e5
Sumário
I - Para justificação de falta por motivo de doença basta que o atestado médico especifique que a doença impossibilitou o faltoso de comparecer, ou que essa comparência redundaria em grave inconveniente.