Quando foi proferido o acórdão 029742?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Frequência de estágio, Solicitador

Acórdão

029742

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de novembro de 1991
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Frequência de estágioSolicitadorIlegalidade objectivaRegulamento de execuçãoRecusa de aplicação de norma

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART115 N7 ART122 N3.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3.
L 3/76 DE 1976/07/09 ART1 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
ETAF84 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC28271 DE 1990/06/12.
AC STA PROC28501 DE 1991/02/19.
AC STA PROC29496 DE 1991/10/01.

Sumário

É ilegal o preceito do regulamento de estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio, única entidade com competência, nos termos do estatuto do solicitador, para considerar o estagiário apto ou não apto.

Texto integral não disponível

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