029742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029742
Acórdão
Descritores: Frequência de estágio, Solicitador, Ilegalidade objectiva, Regulamento de execução, Recusa de aplicação de norma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033727
Nr Documento: SA119911119029742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4fd13b7e57bfb57802568fc0038d735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029742.79
Sumário
É ilegal o preceito do regulamento de estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio, única entidade com competência, nos termos do estatuto do solicitador, para considerar o estagiário apto ou não apto.