029742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029742
ACORDAO
Descritores: Frequência de estágio, Solicitador, Ilegalidade objectiva, Regulamento de execução, Recusa de aplicação de norma
Sumário
É ilegal o preceito do regulamento de estágio para solicitador que estabelece que um candidato com classificação inferior a dez valores na prova escrita deve ser eliminado do estágio, sem que os seus conhecimentos teóricos e práticos sejam apreciados pelo grupo orientador de estágio, única entidade com competência, nos termos do estatuto do solicitador, para considerar o estagiário apto ou não apto.
