021101 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 021101
ACORDAO
Descritores: Intervenção do estado nas empresas, Responsabilidade civil extracontratual, Objecto do recurso contencioso, Acto opinativo
Recorrente: Casa Agricola Santos Jorge Sarl
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAFA DE 1984/04/18.
Nr Convencional: JSTA00014885
Nr Documento: SA119850523021101
Data de Entrada: 03/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR.DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d7be078ce666727802568fc00371d0b
Sumário
O despacho ministerial que se limita a definir a posição da Administração sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente da gestão exercida numa empresa privada ao abrigo do Decreto-Lei 660/74, de 25-11, constitui um acto opinativo insusceptivel de impugnação contenciosa.
