485/1993 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 485/93 Procº nº 709/92. 2ª Secção. Relator:- Consº Messias Bento. Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A. , tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, - - pelos fundamentos do Acórdão nº 349/93, tirado em Plenário, publicado no Diário da República , II série, de 3 de Agosto de 1993, que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se : (a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-lei nº 454/91, de 28 de Dezembro; (b). negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade. Lisboa, 25 de Outubro de 1993 Messias Bento Bravo Serra José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa