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025867 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 17 de outubro de 2001

Processo: 025867

ACORDAO

Descritores: Derrama, Custos de exercício

Recorrente: Livraria Arnado Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TCA.

Nr Convencional: JSTA00056653

Nr Documento: SA220011017025867

Data de Entrada: 31/01/2001

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6b952606658b57c80256b7d004d2d50

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Acórdão

025867

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de outubro de 2001
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DerramaCustos de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

CIRC88 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N1.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1998/11/03 IN DR IIS N65 PAG4034.; AC TC DE 1996/03/09 IN DR IIS N272 PAG16685.; AC TC N172/2000 PROC762/98.

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1993.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)