022593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022593
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Perda de objecto, Extinção da instancia, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Dias , Eduardo
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/11/11.
Nr Convencional: JSTA00015211
Nr Documento: SA119851029022593
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c508c041c44888802568fc00372106
Sumário
A perda de objecto do recurso por substituição do acto recorrido por outro pode ser sanada por requerimento em que o recorrente, antes de extinto o recurso por decisão transitada em julgado, exprima a vontade de impugnar o novo acto com os mesmos fundamentos.
