98B1054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 98B1054
ACORDAO
Descritores: Tribunal de conflitos, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035779
Nr Documento: SJ199901200010542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56c8c7bd4b2a2fc0802568fc003b8e21
Sumário
Cabendo a competência para conhecer do recurso ao Tribunal de Conflitos, se ele for interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, não há que remeter os autos para aquele primeiro tribunal.
