087488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087488
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029104
Nr Documento: SJ199512070874882
Indicações Eventuais: P CARLOS DIR PROC CIV RECURSOS 1968 PAG138. A REIS ANOT VOLV PAG212.
Referência Publicação: BMJ N452 ANO1996 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/182efb40189a59c3802568fc003b03f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087488.75
Sumário
O agravo é, na maioria dos casos, um recurso interposto da decisão introdutória ou das decisões interlocutórias, enquanto a apelação é um recurso que se interpõe da decisão final que apreciou o mérito da causa. Havendo subida simultânea de apelação e agravo, se a sentença for confirmada, já não são apreciados os recursos de agravo interpostos pelo apelado que interessem à decisão da causa, e qualquer dos agravos só será provido se a infracção cometida tiver influído no exame e decisão da causa; e também o será se, seja qual for a decisão da causa, o problema tenha interesse para o agravante. Desde que não se recorreu da sentença final, que transitou em julgado, não pode o agravante do despacho saneador anular os efeitos da sentença, pelo que seria um acto inútil conhecer-se do recurso de agravo, pelo que não havia que tomar conhecimento desse recurso de agravo.