Acórdão STA — Contribuição industrial, Custos de exercicio

Acórdão

004733

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de abril de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialCustos de exercicioSubsidio de feriasRecurso jurisdicionalQuestão novaConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART26 ART93.
CCIV66 ART8 N3.
CPC67 ART671 N1 ART680 N1 ART690 N1.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1967/02/24 IN RT N85 PAG77.
AC STJ DE 1970/10/27 IN RT N88 PAG462.
AC STA PROC2700 DE 1985/05/22.
AC STA DE 1980/07/23 IN AD N231 PAG342.
AC STA PROC2476 DE 1984/01/18.
AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STA PROC2583 DE 1985/06/05.
AC STA PROC3512 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3567 DE 1987/02/04.
AC STA PROC2755 DE 1985/05/29.

Sumário

I- Os recursos são meios especificos de impugnação das decisões judiciais, visando modificar as decisões judiciais recorridas, e não criar decisões sobre materia nova, salvo o caso de conhecimento oficioso das questões.

II- As remunerações de ferias e respectivos subsidios são custos do exercicio em que forem pagos, e não do ano em que forem contabilizados.

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