023981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023981
ACORDAO
Descritores: Classificação de serviço, Acto declarativo, Interessado, Notificação, Legitimidade passiva
Recorrente: Murraças , Antonio e Outra
Recorridos: Cm da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023755
Nr Documento: SA119861104023981
Data de Entrada: 04/06/1986
Aditamento: A classificação de serviço, em si propria considerada, e mero acto declarativo, em que se faz um juizo de valor sobre os meritos ou demeritos da prestação funcional de certo funcionario ou agente, em si mesmo considerado mas sem que os efeitos dessa classificação se reflitam, directa e imediatamente, na esfera de funcionarios ou agentes do mesmo serviço.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62a13039103d8ec4802568fc0037bd78
Sumário
I - No recurso contencioso em que se impugna deliberação que homologou a classificação de serviço dos recorrentes, os demais classificados, cuja classificação não e posta em causa naquele recurso, não são directamente prejudicados pelo eventual provimento do recurso ja que aquele tem efeitos que se circunscrevem a esfera juridico-funcional dos recorrentes. II - Desde modo, a legitimidade passiva esta garantida com a citação da autoridade que proferiu a deliberação impugnada.
