3513/22.0BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3513/22.0BELSB
Acórdão
Descritores: Pagamento do remanescente da taxa de justiça, Dispensa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoAna Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dc7783be0a9f7d3e80258e13003a6bb5
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ………………, veio, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o HOSPITAL ………………. interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar a quantia de €809 839,29, correspondente à soma do valor de vários direito de crédito, juros moratórios e indemnização, de que a ora Recorrente se diz titular, por os ter adquirido no âmbito de contratos de cessão de créditos que diz ter celebrado com fornecedores de bens e serviços do R.. Por acórdão proferido neste Tribunal a 09 de Abril de 2026, foi decidido: conceder parcial provimento ao recurso; revogar o saneador-sentença e absolver o Recorrido da instância, no que se refere aos pedidos de pagamento das quantias de €457.995,34 e de €280,00; determinar a baixa do processo ao Tribunal a quo para a fim dos autos prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais vier a obstar. Relativamente às custas, foi decidido que as mesmas correm pela Recorrente e pela Recorrida em razão do decaimento, tendo-se fixado a percentagem de 44% a cargo da primeira e a de 56% a suportar pela segunda – art.º 527.º do CPC. A Recorrida vem agora, nos termos do art.º 614.º do CPC, requerer a rectificação do acórdão na parte relativa à decisão da condenação em custas, alegando que, sendo o valor da acção de 809.839,29€ e tendo obtido ganho de causa no valor de 458.275,34€, cabe-lhe suportar o valor correspondente a 44% das custas e à Recorrente os restantes 56%. Assiste-lhe razão. A repartição da responsabilidade quanto a custas é calculada em função da percentagem do decaimento, que, no caso, é de 56% para a Recorrente e de 44% para a Recorrida e não o inverso, como erradamente se havia decidido no acórdão. Pelo que é de proceder à rectificação do decidido no acórdão quanto a custas, nos termos requeridos. A Recorrida vem ainda requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando que: a matéria de direito objeto dos presentes autos de recurso restringiu-se à apreciação do despacho de saneador sentença, limitando-se as questões a decidir à verificação se o estado dos autos admitia a prolação dessa sentença ou impunha a produção adicional de prova; a tramitação dos processos nos autos principais foi apenas composta por articulados escritos, de assinalável simplicidade, não tendo, por isso, importado um acréscimo excecional de trabalho para o Tribunal; a conduta das partes se desenrolou de forma simples e parcimoniosa, sem qualquer reparo ou censura. Considerando: que o recurso teve por objecto a decisão de uma única questão, que não apresenta especial complexidade; que o valor do processo é elevado (809.839,29€); que não foram suscitados incidentes anómalos pelas partes; que o princípio da proporcionalidade impõe que se atenda à complexidade do serviço prestado; Entende-se estar justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido na parte que excede o valor de €275.000,00, nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, uma vez que, mesmo que se considere esse valor, dispensando, no seu cálculo, o remanescente, a taxa a pagar já reflecte o pagamento dos custos inerentes ao serviço de justiça que foi prestado. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em: Rectificar o decidido no acórdão de 09/04/2026, na parte relativa à condenação em custas, nos seguintes termos: “Custas pela Recorrente e pela Recorrida que, em razão do decaimento, se fixam, respectivamente, 56% e em 44% do devido – artigos 527.º e 533.º do CPC.”; dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos requeridos. Lisboa, 03 de Junho de 2026 Jorge Martins Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro