045176 - Supremo Tribunal de Justiça

Deve ser rejeitado o recurso por as conclusões não obedecerem aos imperativos legais referidos no artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal quando, nessas conclusões, apenas é referido que "confessou desde o primeiro momento a prática dos factos, há total recuperação dos títulos furtados e há errónea aplicação do artigo 297 n. 2 b) do Código Penal, por não se verificar nenhuma das hipóteses aí previstas".