0093242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0093242
ACORDAO
Descritores: Norma imperativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021545
Nr Documento: RL199504060093242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b725295efefe998c80256803000353eb
Sumário
- O art. 9 do DL n. 328/81 tem carácter imperativo, enquanto que os arts. 7 e 8 do DL 148/81 têm cariz instrumental, destinado a regulamentar e viabilizar aquele. A norma imperativa prevalece sobre a instrumental dela mesma.
