0069323 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues de Almeida
Processo: 0069323
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Audiência do arguido, Nulidade absoluta, Contraditório, Cúmulo jurídico de penas, Conhecimento superveniente do concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046250
Nr Documento: RL200212160069323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82068d11d1672b9f80256cd4003a336e
Sumário
I - A falta de leitura pública de acórdão constitui nulidade insanável, por violação do principio da publicidade da audiência. II - A realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente do concurso de crimes, obriga à efectivação de audiência pública do arguido, com a possibilidade de contraditório.
