006017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006017
ACORDAO
Descritores: Ajudante de notario, Negligencia grave, Aposentado, Suspensão de exercicio e vencimentos, Perda de pensão
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025151
Nr Documento: SA119610526006017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baa7879f1290e1ba802568fc0037913d
Sumário
A falta de fiscalização e orientação no serviço de certidões a cargo de um ajudante de notario, dando lugar a grande atraso na passagem delas e mesmo ao desvio das importancias recebidas como preparo, constitui para o notario negligencia grave e demonstrativa de falta de zelo pelo serviço, susceptivel da perda de pensão quando o mesmo se ache ja aposentado.