189/89 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. O Ministério Público interpôs recurso da decisão do Juiz do Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada que, com fundamento na sua inconstitucionalidade, recusou aplicação à Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, do Governo Regional dos Açores. 2. Neste Tribunal, o Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de que se deve aplicar a declaração, de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88. 3. Sem necessidade de vistos, há que decidir. II. Fundamentos: 4. Este Tribunal tirou, entretanto, o Acórdão n.º 268/88, publicado no Diário da República, I série, de 21 de Dezembro de 1988, no qual se declarou a inconstitucionalidade daquela Resolução n.º 5/88, de 28 de Janeiro, com força obrigatória geral. Agora, há tão-somente que fazer aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral. III. Decisão: Isto posto, fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida na parte impugnada. Lisboa, 9 de Fevereiro de 1989 Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa Luís Nunes de Almeida Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes