021010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021010
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Recurso jurisdicional, Legitimidade activa, Fazenda pública, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Riberalves-comercio de Produtos Alimentares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050523
Nr Documento: SA219981118021010
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1c43bf3a415aced802568fc0039bb56
Sumário
O RFP não têm legitimidade para recorrer, em processo de contra-ordenação fiscal aduaneira, do acórdão do Tribunal de 2 Instância que apreciou sentença que se havia pronunciado sobre decisão de aplicação de coima, pois não está prevista, neste tipo de recursos jurisdicionais, a intervenção do RFP.
