Quando foi proferido o acórdão 006896?

O acórdão foi proferido em 23 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Revogação do acto recorrido

Q: Qual foi a decisão no processo 006896?

Não tomar conhecimento. O recurso contencioso passa a carecer de objecto, dele não se devendo tomar conhecimento, quando o acto administrativo impugnado e revogado pela Administração.

Acórdão

006896

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de julho de 1965
Relator: Pires da Cruz

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objecto

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 20782 DE 1964/09/02.
PORT 21226 DE 1965/04/14.
D DE 1906/09/20 ART19 ART34 ART145.
D 81 DE 1913/08/21 ART2.
LO DO ULTRAMAR BXI.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1961/03/03 IN COL AC PAG227.

Sumário

O recurso contencioso passa a carecer de objecto, dele não se devendo tomar conhecimento, quando o acto administrativo impugnado e revogado pela Administração.

Texto integral não disponível

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