004025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004025
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico
Recorrente: Fazenda Nacional - Ministerio Publico
Recorridos: Fomento Industrial e Agricola do Algarve Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011522
Nr Documento: SA219870318004025
Data de Entrada: 20/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88ed6aa86ce3f8f802568fc0036e5cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004025.0F
Sumário
A partir de 1-10-85 (data da entrada em vigor da LPTA, seu artigo 136), o artigo 256 do CPCI não inclui a posição assumida pelo representante da FP.