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004025 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 18 de março de 1987

Processo: 004025

ACORDAO

Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico

Recorrente: Fazenda Nacional - Ministerio Publico

Recorridos: Fomento Industrial e Agricola do Algarve Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00011522

Nr Documento: SA219870318004025

Data de Entrada: 20/06/1986

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e88ed6aa86ce3f8f802568fc0036e5cd

Sumário

A partir de 1-10-85 (data da entrada em vigor da LPTA, seu artigo 136), o artigo 256 do CPCI não inclui a posição assumida pelo representante da FP.

Acórdão

004025

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1987
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaMinisterio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256.
LPTA85 ART15 ART53 ART109 N3 ART131 N3 ART136.

Sumário

A partir de 1-10-85 (data da entrada em vigor da LPTA, seu artigo 136), o artigo 256 do

CPCI não inclui a posição assumida pelo representante da FP.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)