Quem foi o relator do acórdão 0010145?

O relator foi Costa Aires, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0010145?

O acórdão foi proferido em 23 de outubro de 1990.

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Acórdão TRL — Passe de transporte público, Titularidade

0010145 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Costa Aires

Data: 23 de outubro de 1990

Processo: 0010145

ACORDAO

Descritores: Passe de transporte público, Titularidade, Uso de documento falso

Sumário

Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.

Texto

0010145

Tribunal da Relação de Lisboa•23 de outubro de 1990

Metadados do documento

Processo

0010145

Data

23/10/1990

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0010145

DGSI

Data

23/10/1990

Relator

Costa Aires

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Passe de transporte público Titularidade Uso de documento falso

Nr Convencional

JTRL00004305

Nr Documento

RL199010230010145

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART235 N2 N3.

Sumário

Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.