0010145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0010145
ACORDAO
Descritores: Passe de transporte público, Titularidade, Uso de documento falso
Sumário
Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.
Texto
N