0010145 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0010145
ACORDAO
Descritores: Passe de transporte público, Titularidade, Uso de documento falso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004305
Nr Documento: RL199010230010145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b23d07a3fbb495cb802568030004659d
Sumário
Comete o crime de uso de documento falso o que exibe ao fiscal de transporte colectivo público, passe de outrem a que apôs a sua fotografia sobre a do verdadeiro titular.
