012513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012513
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo
Recorrente: Viana , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00030165
Nr Documento: SA219901115012513
Data de Entrada: 07/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3ddbca40c6acb39802568fc0037e19fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012513.63
Sumário
Aos embargos de terceiro em execução fiscal e aplicavel o disposto no art. 1039 do Codigo de Processo Civil, e não o preceituado no art. 175 do CPCI. Assim, o prazo para a sua dedução e de vinte dias.