Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de terceiro, Prazo

Acórdão

012513

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de novembro de 1990
Relator: Jesus Costa

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroPrazo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART175 ART186.
CPC67 ART1039.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1972/01/12 IN CTF N169/170 PAG231.
AC STA PROC698 DE 1976/12/02.
AC STA PROC3450 DE 1986/01/29 IN BMJ N355 PAG412.

Doutrina

LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG294.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL IN CODIGO DE PROCESSO DE CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG209.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO IN CODIGO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG506-507.

Sumário

I- Aos embargos de terceiro em execução fiscal e aplicavel o disposto no art. 1039 do Codigo de Processo Civil, e não o preceituado no art. 175 do CPCI.

II- Assim, o prazo para a sua dedução e de vinte dias.

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