9330317 - Tribunal da Relação do Porto

I - O erro de julgamento não constitui nulidade. II - Para que a sentença careça de fundamentação não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.