9330317 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9330317
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamentação, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011660
Nr Documento: RP199410069330317
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a07f3e87edf132e68025686b00669b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330317.AF
Sumário
O erro de julgamento não constitui nulidade. Para que a sentença careça de fundamentação não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito.