00113371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Grácio
Processo: 00113371
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Executado, Cônjuge, Falta de citação, Oposição, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00037715
Nr Documento: RL2001121100113371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9119ae940fc149180256b53004f5930
Sumário
O incidente previsto nos arts. 863º a e b do CPC é o meio processual adequado para deduzir oposição à penhora de um bem comum do casal (por ex:saldo de uma conta bancária solidária), sem que o exequente, ao nomear esse bem, tenha pedido a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens.
