0061902 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A função da cláusula penal é a de evitar indagações sobre o montante dos prejuízos sofridos, que neste caso tem natureza coercitiva e ressarcitória. II - Cabe ao devedor, para afastar a actuação dessa cláusula, a prova da inexistência de prejuízos. III - Para que o Tribunal possa conhecer e declarar como nula ou proibida uma das cláusulas do contrato celebrado entre as partes outorgantes por se verificar desproporção evidente, substancial e extraordinária entre o dano causado e o valor estipulado na cláusula, ofensiva do direito de equidade, deverá o obrigado alegá-lo e demonstrá-lo, por se tratar de excepção peremptória.