003863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003863
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de facto
Recorrente: Mincalça-soc de Confecções do Neiva Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005931
Nr Documento: SA219861105003863
Data de Entrada: 04/04/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/afb6f10d7e64e4ea802568fc00384f0d
Sumário
O Tribunal Tributario de 2 Instancia e o competente para conhecer do recurso interposto com fundamento em que se inclua materia de facto.
