0044481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0044481
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010576
Nr Documento: RL199112030044481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5777a183508c4cf8025680300019a4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044481.7A
Sumário
O direito de preferência nasce com a alienação e é no momento em que esta se concretiza que os preferentes devem possuir a qualidade que lhes permite o exercício de tal direito. Só a destruição total do imóvel para o fim a que se destinava gera caducidade do arrendamento.