Quando foi proferido o acórdão 9220104?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Despacho do relator, Recurso

Desatendida a reclamação. Dos despachos do relator, que não sejam de mero expediente, não pode recorrer-se mas apenas reclamar-se para a conferência.

Acórdão

Dos despachos do relator, que não sejam de mero expediente, não pode recorrer-se mas apenas reclamar-se para a conferência.

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