045030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045030
ACORDAO
Descritores: Apreciação da prova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023684
Nr Documento: SJ199312020450303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/770dbc2e26d7186a802568fc003a9736
Sumário
A apreciação da prova pelo Tribunal "a quo" tem lugar nos termos do artigo 127 do Código de Processo Penal sendo, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
