11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Augusto Manso
Processo: 11406/15.0T9PRT-H.P1-A.S1
Acórdão
Descritores: Escusa, Juíz desembargador, Imparcialidade, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Escusa, Recusa
Nr Convencional: 3.ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f870a3c3f411332980258cb600482cd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:11406.15.0T9PRT.H.P1.A.BE
Sumário
Sendo motivo de recusa e, por isso, de escusa, a intervenção do juiz noutro processo – art.º 43º, n.º 2 do CPP -, para se apreciar da eventual existência de motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade é fundamental verificar, concretamente, do objecto dos processos e as intervenções processuais do juiz requerente de escusa, naquele em que interveio e naquele em que vai intervir. Não estando o Juiz impedido de intervir em mais do que um processo do mesmo arguido, a mera atitude de suspeita ou de desconfiança do arguido sem qualquer fundamento factual que a suporte, não é motivo bastante para que o juiz visado requeira escusa de intervir no processo Cabe ao arguido/interessado requerer a declaração de impedimento do juiz, nos termos do art.º 41º, n.º 2 do CPP, ou a recusa, nos termos do art.º 43º, n.º 3, do mesmo diploma legal.