37070A - Supremo Tribunal Administrativo

O acórdão que anula o segmento construtivo de um acto de revogação por substituição não repristina o acto revogado. Assim, em execução do julgado deve a Administração voltar a apreciar a pretensão do interessado que o acto revogado e o acto revogatório anulado haviam indeferido.