003292 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. II - O local de trabalho não abrange apenas o espaço restrito onde o trabalhador desempenha as suas tarefas; compreende pelo menos o conjunto das instalações da empresa situadas na mesma zona e constituindo uma unidade comercial ou fabril. III - O local de trabalho e, em principio, imutavel. IV - A mudança do sector de moldes e ferramentas para o armazem de placas de moldes, integrado no mesmo complexo fabril e situado a menos de 100 metros, não integra mudança de local. V - A ordem para tal mudança e legitima sendo, pois, a recusa ilegitima, constituindo desobediencia que constitue justa causa de despedimento.

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