003292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003292
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Local de trabalho, Conceito, Desobediencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015392
Nr Documento: SJ199205200032924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c2974e9ef9c8f75802568fc003a075cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003292.A4
Sumário
Compete a entidade patronal fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato e dos termos que o regem. O local de trabalho não abrange apenas o espaço restrito onde o trabalhador desempenha as suas tarefas; compreende pelo menos o conjunto das instalações da empresa situadas na mesma zona e constituindo uma unidade comercial ou fabril. O local de trabalho e, em principio, imutavel. A mudança do sector de moldes e ferramentas para o armazem de placas de moldes, integrado no mesmo complexo fabril e situado a menos de 100 metros, não integra mudança de local. A ordem para tal mudança e legitima sendo, pois, a recusa ilegitima, constituindo desobediencia que constitue justa causa de despedimento.