9930386 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9930386
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Prazo de propositura da acção, Intervenção de terceiros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025951
Nr Documento: RP199904229930386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/948876bd10e9c3308025686b00672cc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930386.EE
Sumário
I - A intervenção do proprietário da raiz de prédio objecto de ratificação de embargo de obra nova instaurada contra o usufrutuário, não tem que ser requerida dentro do prazo para a propositura da acção de que aquele procedimento depende.