9520366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520366
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Fundamentos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015461
Nr Documento: RP199509269520366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98296fe68dfd892d8025686b0066ba16
Sumário
I - Em embargos de executado deduzidos contra execução de sentença só pode ser posto em causa algum dos fundamentos previstos no artigo 813 do Código de Processo Civil.
