0070538 - Tribunal da Relação de Lisboa

Nos actos notariais, a Lei visando garantir a sua prática, abstrai da penalidade em que cada parte nela outorga e até da eventual ausência de culpa na sua não concretização, fazendo assim impender sobre todos os intervenientes o regime de solidariedade quanto ao pagamento dos respectivos encargos, ao contrário dos actos de registo em que a responsabilidade recai apenas sobre o requerente ou declarante.

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