0070538 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 0070538
Acórdão
Descritores: Acto notarial, Pagamento, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026593
Nr Documento: RL200011090070538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84377b6ab4a757f480256a2300345801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0070538.B3
Sumário
Nos actos notariais, a Lei visando garantir a sua prática, abstrai da penalidade em que cada parte nela outorga e até da eventual ausência de culpa na sua não concretização, fazendo assim impender sobre todos os intervenientes o regime de solidariedade quanto ao pagamento dos respectivos encargos, ao contrário dos actos de registo em que a responsabilidade recai apenas sobre o requerente ou declarante.