0008642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0008642
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001350
Nr Documento: RL199512070008642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac49797217b02d36802568030003f6fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0008642.DC
Sumário
No embargo de obra nova, o que se tem em vista é suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção. Constatando-se um desajustamento entre o pedido da providência e o da acção principal já pendente e a que foi apensa, não visando aquele acautelar este, deve a procedência ser recusada.