9941289 - Tribunal da Relação do Porto

I - É válido o contrato de trabalho sem termo celebrado entre o secretário geral do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia e a trabalhadora para esta proceder à limpeza das instalações daquele Tribunal. II - Verifica-se a caducidade do contrato de trabalho em referência, por impossibilidade absoluta de o Estado receber o trabalho da trabalhadora , em virtude de esta não ter aceitado transitar para a empresa contratada para proceder à limpeza do novo Palácio da Justiça de Vila Nova Gaia.