080818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080818
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Seguro, Responsabilidade civil contratual, Subrogação, Caso fortuito, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013952
Nr Documento: SJ199112050808182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eaf7ca0dd1a8b40c802568fc003a01e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080818.72
Sumário
v - Pelo contrato de transporte, o transportador responde pelos seus empregados, pelas demais pessoas que ocupar no transporte e pelos transportadores subsequentes que tiver encarregado dele, (artigo 377 do Codigo Comercial), salvo quando o acidente provenha de caso fortuito (artigo 383 do mesmo Codigo). II - Cabe a transportadora provar que não houve culpa da sua parte na inutilização da mercadoria transportada causada por despiste do veiculo, visto existir presunção de culpa na responsabilidade obrigacional (artigo 799 n. 1 do Codigo Civil). III - A seguradora, que pagou os prejuizos decorrentes da inutilização da mercadoria ao abrigo de contrato de seguro de carga, fica subrogada em todos os direitos do segurado contra o terceiro causador do sinistro (artigo 441 do Codigo Comercial).