99S339 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Acordo Colectivo de Trabalho celebrado em 1974 pelos TLP só era aplicável aos trabalhadores representados pelos organismos que o celebraram. II - Não tendo o autor alegado que funções exercia normalmente, quais as tarefas que, concretamente e, no essencial, desempenhava - o que não se provou - não há razão para acolher a sua pretensão de ser equiparado aos demais trabalhadores que foram promovidos antes dele, tanto mais que os outros trabalhadores tinham maior antiguidade na empresa e mais tempo na carreira.