Por se tratar de uma questão jurídica complexa e de relevância social fundamental, é de admitir a revista para determinar como (a partir de quando) é que se contabiliza (segundo que regras) o período...

Justifica-se admitir a revista para apreciar a questão do alegado erro de julgamento em relação à falta de tempo de serviço para a aposentação antecipada e determinar se o processo especial de...

De acordo com as normas do Estatuto da Aposentação, não está isento do de quotizações o tempo de serviço contado com base na bonificação prevista no artigo 109.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 297/2009.

I– A carreira militar é uma carreira especial, cuja matéria estatutária se encontra especialmente regulada no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo DL n.° 236/99, de 25 de Junho,...

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o artigo 190º nº 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II...

É de admitir o recurso de revista sobre a «questão», para além de outras, de saber se o subfactor da experiência profissional integra apenas o serviço prestado na carreira ou também o prestado em...

I - O “tempo de serviço”, a que se refere o art. 190º, 1 do Estatuto do Ministério Público, como condição da jubilação, deve ser entendido como “tempo de serviço com os descontos inerentes”. II -...

I - O CCT celebrado entre a AEEP e a FNE, publicado no BTE nº33 de 1988, nada se refere quanto à obrigação de entrega, na data da admissão, do tempo de serviço já prestado, mas apenas prescreve que...

I. Nos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente regulados pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, distingue-se o tempo de serviço para efeitos de “acesso aos concursos” do...