4975/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Fonseca Carvalho
Processo: 4975/01
Acórdão
Descritores: Direito à fundamentação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a58cbb0bad9c169580256b250051fe57
Sumário
1º O direito à fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos contribuintes é garantia constitucional decorrente do artigo 268 da CRP e expressamente consagrado nos artigos 19 e 21 e 82 do CPT bem como no caso do IRS no artigo 67 do CIRS 2º A fundamentação como refere o nº 2 do artigo 67 do CIRS deve ser expressa através de exposição, sucinta embora, das razões de facto e de direito da decisão de modo a indicar o iter cognoscitivo e valorativo da decisão. 3º Não se pode considerar fundamentação de uma liquidação de IRS a remissão para as normas em geral do CIRS. 4º Também a fundamentação tem de ser contemporânea do acto que determina não valendo como fundamentação do acto administrativo a sua posterior justificação.