9920616 - Tribunal da Relação do Porto

I - O caso julgado apenas se forma relativamente à decisão e não aos seus fundamentos, salvo se constituirem antecedente lógico indispensável à emissão daquela, limitando-se a sua eficácia aos efeitos concretos que as partes tiveram realmente em vista ao litigarem na acção. II - No caso de desconformidade entre a pretensão deduzida na execução e o título apresentado, tudo se passa como se não houvesse título executivo, designadamente após a reforma processual de 1995/96.