9920616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9920616
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Extensão do caso julgado, Execução, Título executivo, Falta de título
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027087
Nr Documento: RP199910199920616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ae41f14215981cde8025686b006737a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920616.97
Sumário
O caso julgado apenas se forma relativamente à decisão e não aos seus fundamentos, salvo se constituirem antecedente lógico indispensável à emissão daquela, limitando-se a sua eficácia aos efeitos concretos que as partes tiveram realmente em vista ao litigarem na acção. No caso de desconformidade entre a pretensão deduzida na execução e o título apresentado, tudo se passa como se não houvesse título executivo, designadamente após a reforma processual de 1995/96.