2159/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 2159/99
Acórdão
Descritores: Penhora da meação dos bens comuns de casal e das tornas a receber pelo executado
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC37/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f1ffcce5f59f84aa802569b4005ee999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2159.99.21
Sumário
Nos termos do art. 825° n° 4 do C.P .Civil ( na redacção anterior à introduzida pelo Dec-Lei 329/A/95 de 12/12 ), apensado o requerimento de separação de bens dos conjuges ou junta a certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tenha sido requerida, a execução fica suspensa até à partilha. Se por esta, os bens penhorados não couberem ao executado, podem ser nomeados outros que lhe tenham cabido, contando-se o prazo para nova nomeação a partir do trânsito da sentença homologatória. Assim se pela partilha, os bens penhorados couberem ao cônjuge não executado, a penhora é levantada em relação a esses bens, podendo o exequente nomear outros que tenham cabido ao executado. Caso ao executado caibam tornas, não é possível entregá-las em mão a este, dado que estas devem pennanecer penhoradas por " transferência " da penhora primitiva. É que sendo os bens penhorados retirados da disponibilidade do executado? não é compreensível que o bem que recebe por troca da sua parte no bem penhorado ( dinheiro de tomas ), não mantenha essa indisponibilidade. Entendendo-se que as tomas recebidas devem manter esta indisponibilidade, não podem ser dadas em mão ao executado, pois isto significaria a sua livre disposição por parte dele, pelo menos, até se efectuar nova penhora, abrangendo-as.