012710 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012710
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: M Nunes D'almeida Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Nr Convencional: JSTA00010128
Nr Documento: SA119790628012710
Data de Entrada: 06/02/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/853598d3dbd5dac1802568fc0036c96e
Sumário
A revogação do acto pela administração, na pendencia do recurso contencioso, deixa este sem objecto e extingue- -o por impossibilidade superveniente da lide.
