9240103 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se não houve partilha dos bens que integravam o casal do falecido e seu cônjuge, não podem, em execução, ser penhorados bens concretos, com a alegação de que eles fazem parte da herança do falecido, porque apenas estão compreendidos na comunhão indivisa do seu extinto casal. II - Mas a apreciação e decisão deste problema não pode ser feita no processo executivo, mas sim no competente processo de embargos de terceiro.