022659 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 022659
ACORDAO
Descritores: Anulação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Figueiredo , Teresa e Outros
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1985/01/28.
Nr Convencional: JSTA00020555
Nr Documento: SA119890413022659
Data de Entrada: 24/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/279a09904c31a035802568fc00375ac2
Sumário
A anulação do acto recorrido pela Administração determina a perda de objecto do recurso e a consequente extinção da instancia.*
