040130 - Supremo Tribunal Administrativo

É nula, nos termos do art. 668, n. 1, al. d) do CPC, a sentença final do TAC que rejeitou recurso contencioso com fundamento na sua intempestividade, omitindo qualquer pronúncia sobre a alegação expressa do recorrente de vício conducente à inexistência jurídica do acto.